2025-02-06
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Na guerra contra as forças policiais,bandidos cercam as comunidades com barreiras que também impedem o direito de ir e vir da população: prefeitura diz que bloqueios dificultam a prestação de serviços públicos — Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo
GERADO EM: 05/02/2025 - 22:56
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Na retomada do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 365,a ADPF das Favelas,no Supremo Tribunal Federal (STF),o relator da ação,o ministro Edson Fachin,votou por manter as regras para a realização de operações policiais em comunidades do Rio. O magistrado propôs ainda novas medidas,como a obrigatoriedade de elaborar relatórios detalhados ao fim de cada ação e de compartilhar dados das forças de segurança com o Ministério Público. Ele reforçou que policiais civis também devem usar câmeras corporais.
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Após a leitura do voto do relator,o presidente do STF,Luís Roberto Barroso,anunciou a suspensão do julgamento para que os ministros se reúnam para analisar todos os pontos apresentados por Fachin. A votação deve ser retomada em três ou quatro semanas.
— Essa ação e esse julgamento devem constituir estruturalmente uma oportunidade de amadurecimento institucional de todos os envolvidos,entidades e instituições. E,especialmente,de aprimoramento da atividade policial e de seu controle externo,a partir dos princípios da transparência,da participação democrática e da prestação de contas — disse o relator.
Fachin propôs a homologação parcial do plano apresentado pelo governo estadual para reduzir a letalidade policial. Segundo o ministro,apesar de alguns avanços,parte das medidas não foi cumprida. Para ele,quando ocorrer morte de civis,o estado deve apresentar dados e informações sobre qual corporação estava envolvida na ação (Polícia Civil ou Militar),qual unidade ou batalhão,se o agente estava em serviço e se a morte ocorreu durante uma operação. Da mesma forma,em caso de morte de um policial,seria preciso esclarecer se ele estava em serviço ou de folga. Ele criticou o estado por não divulgar esses dados.
O ministro também sugeriu que deveriam ser criados dois novos indicadores: um para eventos com uso excessivo ou abusivo da força legal e outro para mortes por bala perdida durante confrontos. O magistrado defendeu a criação de um comitê para acompanhar o cumprimento das determinações do STF,que seria coordenado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Rio,e contaria com representantes da Secretaria de Segurança Pública,do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de dois membros da sociedade civil.
Durante a leitura do voto de Fachin,alguns ministros já davam sinais de como irão votar. Alexandre de Moraes destacou a crueldade e o poder dos bandidos quando o relator defendeu que as ações policiais requerem uma análise “da necessidade e da proporcionalidade das medidas adotadas”.
— Qualquer operação contra milícias,contra o tráfico de drogas,me parece óbvio que o armamento a ser utilizado é o armamento mais pesado possível que a polícia tenha — afirmou Moraes,ressaltando sua experiência como ministro da Justiça e Segurança Pública,em 2016,quando participou da organização da Olimpíada do Rio.
Moraes acrescentou que os ministros do STF não podem passar a mensagem de que “a polícia não pode fazer a sua operação em todo território onde haja os criminosos” e lembrou como os moradores de favelas são ameaçados pelas quadrilhas.
— A população em grande parte é escravizada pelo tráfico de drogas e pelas milícias. Se eles discordarem de algo,em muitos casos são mortos. Se a população discordar que os milicianos utilizem sua casa,que os traficantes ou milicianos convidem sua filha para sair,eles são mortos. É uma escravidão moderna,com uso de armas e de coação — destacou ele,dando a entender que é contrário ao relator em relação ao uso proporcional da força contra criminosos armados,mas que também vê pontos positivos,como o uso de câmeras nos uniformes dos agentes.
Já o ministro Gilmar Mendes ressaltou ser “inadmissível” que o próprio Estado admita com naturalidade que parte do território seja dominado por organizações criminosas:
— Não pode haver grupos armados dominando territorialmente qualquer unidade da federação. Não se pode admitir que as comunidades são do grupo A ou B — afirmou Gilmar,defendendo um mapeamento feito pela Polícia Federal e demais órgãos federais.
Flávio Dino demonstrou estar alinhado ao pensamento do relator,ressaltando que,nos cinco anos de discussão da ADPF 635,foi possível reduzir a letalidade nas favelas:
— É absolutamente falso que uma polícia que mata mais é mais eficiente.
O governador Cláudio Castro vem afirmando que a ADPF impõe “limitações” à atuação da polícia,aumentando o poder da criminalidade. Segundo ele,o estado vem “cumprindo rigorosamente os protocolos determinados no âmbito da ADPF 635”. Na mesma linha,Eduardo Paes defende o fim das restrições. De acordo com o prefeito,a cidade se tornou um “resort para delinquentes”. O município entrou anteontem no STF com um pedido para colaborar com a ação,sob a alegação de que a atuação dos criminosos tem afetado o ordenamento urbano da cidade. O principal ponto citado na petição é o crescimento do número de barreiras nas ruas na expansão territorial das quadrilhas.
